Aprovado na Câmara Municipal de Porteiras Projeto de Lei Municipal, enviado pelo Poder Executivo, que regulamenta os critérios para pagamento dos Precatórios do Fundef.
A proposta da Lei Complementar 018, de 13 de agosto de 2022, foi aprovada na Sessão da última sexta-feira (07), e terá como próxima etapa sanção do prefeito Fábio Pinheiro Cardoso, para, em seguida, ser definida uma comissão municipal responsável pela análise dos requerimentos a serem apresentados pelos profissionais enquadrados nos critérios da divisão dos 60% dos recursos remanescentes, que contemplará o exercício 1997 a 2006.
Com esta medida, o Governo Municipal honra mais um compromisso com os profissionais da Educação, uma área que tem recebido atenção especial da gestão do prefeito Fábio Pinheiro, que após certificar-se de todas as legalidades da proposta, oficializou o que já havia se comprometido com a categoria docente.
Fonte: Governo Municipal de Porteiras/ Blog do Mateus Silva
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