O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porteira/CE, publicou no
dia 06 de abril de 2015, o Edital Nº 01/2015 que Convoca a Eleição Unificada do
Conselho Tutelar - quadriênio 2016/2020.
Os Conselhos
Tutelares, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados
pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do
adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do
Poder Público, notadamente em
âmbito municipal
(por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando
a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais
de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Fique atento
aos prazos
Período de
Inscrição: 08 a 24/04/2015
Acompanhe o Processo faça parte desse momento histórico
04/010/2015 - Data Unificada em todo território
nacional da Eleição do Conselho Tutelar
Fonte: ED
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