Ao lado do desembargador Gladyson Pontes, prefeito Fábio Pinheiro Cardoso participa de audiência pública sobre o destino do Cartório Eleitoral, e assina termo de cooperação para implantação de um posto de apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no município, diante do proposta de desmembramento da 70ª zona eleitora, já aprovada pela Corte estadual e encaminhada para homologação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A plenária lotou todas galerias da Câmara Municipal de Porteiras, na manhã desta quarta-feira, dia 12 de julho.
Pelo acordo, o município cederá um profissional para ficar à disposição da Justiça Eleitoral no cumprimento das demandas eleitorais da população, decisão enaltecida pelo desembargador Gladyson (que já cehgou tecendo elogios à cidade), além de juristas presentes, entre eles o presidente da Subsecção do Cariri Oriental, Francisco Vicelmo Feitosa Sales, que ainda reforçou que o TRE deverá incentivar outros órgãos, como a Justiça do Trabalho, Defensoria Pública e Ministério Público a atenderem nessa estrutura a ser criada no município.
Vereadores do município, assessores do Executivo e Legislativo e demais juristas e interessados tiveram amplo espaço na dicussão.
ENTENDA A PROPOSTA
Atualmente, a unidade é composta pelos municípios de Brejo Santo, Jati, Porteiras e Penaforte. Em caso da aprovação da medida pelo TSE, Jardim, até então pertencente à 119ª zona (Juazeiro do Norte), se somaria a Jati em nova zona eleitoral, e Porteiras seria incorporada à 26ª zona, com sede em Milagres. Penaforte e Brejo Santo formariam a 70ª zona, com sede no último município.
As audiências ocorreram às 10h, na Câmara Municipal de Porteiras; e às 14h30, na Câmara Municipal de Jati. Ambas foram presididas pelo vice-presidente e corregedor do TRE-CE, desembargador Gladyson Pontes, e contaram com a participação de autoridades e cidadãos em geral interessados na mudança.
Além da divulgação da proposta de remanejamento, foram debatidas ações de atenuação a possíveis efeitos do desmembramento.
Nas audiências, foram assinados, ainda, termos de compromisso para a implantação de Ponto de Inclusão Digital (PID) em Porteiras e Jati, com estrutura e espaços adequados que possibilitem audiências telepresenciais por meio de videoconferências. A medida atende à Resolução CNJ n° 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TRE-CE também se comprometeu a criar um posto de atendimento eleitoral em Porteiras.
Governo Municipal de Porteiras, com informações da Ouvidoria TRE-CE
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