A proposta do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Resolução 05/2019, de agregar as Comarcas e Varas da Justiça de Porteiras, Jati e Penaforte à jurisdição de Brejo Santo soou como medida de extinção. É essa a leitura do Ministério Público de Porteiras, representado pelo promotor público, Dr. Nivaldo Magalhães, seguido pelos representantes dos poderes Executivo, Legislativo, juristas e demais segmentos sociais, fato que motivou a realização de Audiência Pública, na manhã desta sexta-feira (11).
No plenário do Fórum local, promotor, prefeito Fabio Pinheiro Cardoso, presidente da Subseção OAB Cariri Oriental, Francisco Vicelmo Sales, presidente da Câmara Municipal Marcondes Gomes de Lima, advogadas, vereadores de Porteiras, Brejo Santo, Jati e Penaforte foram unânimes em refutar a decisão do TJ, e tudo o que foi discutido constará em documento (Ação de Inconstitucionalidade) que será encaminhada ao órgão estadual.
Fonte: Governo Municipal de Porteiras
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